Policy paper

Declaração de Compromisso da Aliança de Acção de Combate à Pesca Ilegal, Não Declarada e Não Regulamentada

Updated 28 September 2023

A declaração

Declaração de Compromisso da Aliança de Acção de Combate à Pesca Ilegal, Não Declarada e Não Regulamentada:

1. Compreendendo o papel crucial dos oceanos para a vida na terra, sendo habitat de 80 por cento da biodiversidade do planeta e fundamental para a segurança alimentar e subsistência de milhares de milhões de pessoas.
2. Enfatizando que a cooperação entre Estados, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e o Acordo das Nações Unidas sobre as Populações de Peixes de 1995, bem como recursos pesqueiros bem geridos e bem monitorizados, são um componente essencial de oceanos saudáveis, comunidades costeiras resilientes e segurança alimentar.
3. Reconhecendo que a pesca INN (sigla em francês) ameaça estes ecossistemas oceânicos, as comunidades costeiras e o abastecimento alimentar global, porque prejudica os esforços de gestão das pescas e causa distorções a nível do comércio.
4. Preocupando-nos com o facto de as alterações climáticas exacerbarem estas pressões sobre o nosso oceano, tendo um impacto catastrófico na sua saúde, incluindo através da perda de biodiversidade e habitats, acidificação e desoxigenação dos oceanos e aumento da concorrência aos recursos.
5. Reconhecendo ainda que a pesca INN pode estar interligada com outros desafios preocupantes de segurança marítima, tais como trabalho forçado, comércio de produtos ilegais, actividade criminosa e violações do Estado de Direito a nível global.
6. Destacando a importância vital do aumento do apoio global e implementação de acordos internacionais fundamentais dirigidos ao combate à pesca INN e aos desafios marítimos com ela relacionados.
7. Lembrando que os países reconheceram a importância do combate à pesca INN, incluindo através dos Objectivos de Desenvolvimento Sustentável 14.4 e 14.6 e do Plano de Acção Internacional de 2001 da Organização da ONU para Prevenir, Dissuadir e Eliminar a Pesca INN na áreas da Alimentação e Agricultura.
8. Observando que a coordenação e as parcerias transversais às agências governamentais, entre Estados costeiros, de bandeira, portuários e de comercialização, e com organizações não governamentais, sociedade civil e sector privado podem ajudar no combate à pesca INN.
9. Assinalando ainda que a partilha e transparência de dados têm um papel fundamental neste combate ao exporem os maus actores e empoderarem governos e suas instâncias interessadas na identificação e dissuasão de actividades ilegais, e que os progressos tecnológicos podem dar apoio a um ambiente robusto de MCS (Monitorização, Controlo e Vigilância na sigla em inglês) e cumprimento da lei.

Nós, Participantes na Aliança de Acção contra a Pesca INN, comprometemo-nos a tomar medidas proactivas – em conjunto e individualmente – para prevenir, dissuadir e eliminar a pesca INN das seguintes formas:

1. Apoiando a efectiva regulamentação e gestão sustentável das pescas em todas as regiões do nosso oceano, incluindo através das Organizações Regionais de Gestão das Pescas (RFMO na sigla em inglês) em que participam.
2. Instando todos os Estados de bandeira a efectivamente monitorizarem e regulamentarem os seus navios pesqueiros, onde quer que estes operem, incluindo através da manutenção e publicação, através dos meios apropriados, de registos daqueles que operam para lá das suas jurisdições nacionais, bem como da cooperação com Estados costeiros e portuários, a fim de apoiar a gestão sustentável de todas as pescas e diminuir a probabilidade da ocorrência de actividades ilegais.
3. Encorajando organizações internacionais de pescas, organismos multilaterais e Estados a expandir as medidas já existentes contra a pesca INN, incluindo através de uma maior transparência e tecnologia melhorada, bem como medidas conjuntas de cumprimento da lei que apoiam a MCS abrangente das pescas.
4. Implementando e desenvolvendo o apoio a acordos internacionais fundamentais, bem como providências e enquadramentos do combate à pesca INN, incluindo o Acordo de 2009 sobre Medidas dos Estados do Porto da Organização para a Alimentação e Agricultura (FAO na sigla em inglês).
5. Acolhendo o Acordo sobre Subsídios para Pesca celebrado na 12ª Conferência Ministerial de 17 de Junho de 2022 enquanto avanço na redução de subsídios a pescas nocivas.
6. Reforçando a regulamentação de actividades de transbordo, incluindo através da adopção de medidas nacionais e multilaterais consistentes com as Directrizes Voluntárias sobre o Transbordo da FAO, quando adoptadas.
7. Utilizando plenamente o Registo Global de Navios de Pesca da FAO, Navios de Carga Refrigerada e Navios de Abastecimento e o Sistema Global de Troca de Informação enquanto iniciativas de transparência das pescas de referência.
8. Estimulando a partilha da informação e a interoperabilidade de dados de diferentes origens a fim de possibilitar melhores esforços de colaboração internacional e de partilha de dados em todo o mundo.
9. Demonstrando e promovendo a transparência e rastreabilidade em toda a cadeia de abastecimento de produtos do mar, possibilitando o uso de instrumentos de mercado e controlo de importações e eliminando o fluxo de rendimentos para os autores de crimes contra a pesca INN.
10. Saudando e encorajando o apoio à tecnologia e à construção de capacidade, que reforçam a MCS da pesca, sobretudo nos países em desenvolvimento, nomeadamente, a alavancagem de parcerias público-privadas, ao Programa Global de Desenvolvimento de Capacidade da FAO e ao Fundo de Assistência à Parte VI do PSMA (Acordo sobre Medidas dos Estados do Porto), e ainda a iniciativas de formação de pessoal específico para aumentar as capacidades de cumprimento da lei no campo das pescas.
11. Melhorando a recolha de dados sobre práticas de pesca nocivas relacionadas com a pesca INN, incluindo abusos laborais na cadeia de abastecimento de produtos do mar, e aumentando a colaboração para melhor identificar e fazer face ao trabalho forçado, às condições laborais de risco e a outros abusos laborais na indústria das pescas.
12. Estimulando a implementação de instrumentos internacionais dirigidos aos desafios marítimos inter-relacionados, tais como o Acordo da Cidade do Cabo da Organização Marítima Internacional de 2012 e a Convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre o Trabalho no Sector das Pescas de 2007.
13. Reconhecendo e apoiando medidas de cooperação já existentes dirigidas à dissuasão da pesca INN, em particular abordagens colaborativas bem-sucedidas que ocorrem com, e entre, países em desenvolvimento e parceiros não governamentais.
14. Chamando a atenção para a pesca INN por meio de instâncias internacionais de alto nível e durante encontros ministeriais e outros encontros bilaterais de alto nível com países que deveriam tomar medidas adicionais para combater a pesca INN.
15. Instando outros a juntarem-se à Aliança de Acção contra a Pesca INN através da assinatura desta Declaração de Compromisso.